DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CLASSIFICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2021, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ANDRE SILVA COSTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (REURB);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.847, de 03 de dezembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB, definindo os critérios para as modalidades de Regularização de Interesse Social e Específico;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios objetivos para enquadramento de ocupações urbanas como passíveis de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, nos termos da Lei Municipal nº 2.847/2021.
Art. 2º Serão classificadas como REURB-S as ocupações que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Estarem situadas em núcleo urbano informal consolidado até 22 de dezembro de 2016, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 2.847/2021;
II – Terem sido ocupadas de forma mansa e pacífica, conforme também exigido no art. 6º da Lei Municipal nº 2.847/2021;
III – Serem destinadas predominantemente à moradia da população de baixa renda;
IV – Serem ocupadas por beneficiário cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor de 03 (três) salários mínimos, conforme definição do art. 3º, IV, da Lei Municipal nº 2.847/2021;
V – Possuírem área total de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por unidade imobiliária.
Art. 3º A comprovação dos critérios previstos no artigo anterior será realizada pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, instituída nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.847/2021, mediante:
I – Análise de documentos pessoais, declarações de renda e comprovantes de residência;
II – Consulta a cadastros sociais e base de dados do Poder Público;
III – Vistoria técnica in loco, quando necessária.
Art. 4º Os imóveis que não atenderem a todos os critérios estabelecidos neste Decreto serão enquadrados como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei Municipal nº 2.847/2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinheiro/M, EM 14 DE ABRIL DE 2025.
CARLOS ANDRE SILVA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO-MA
Publicada no Átrio da Prefeitura Municipal de Pinheiro, no Diário Oficial do Município de Pinheiro. Com fundamento no artigo 79, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Pinheiro, Estado do Maranhão. Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Governo.