EXTRATO DO CONTRATO N° 02.01.008/2025 – SEMAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, 06.200.745/0001-80. EMPRESA CONTRATADA: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n.º 40.070.313/0001-30. OBJETO: contratação direta por inexigibilidade de pessoa jurídica para prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada em Controle Externo, de apoio à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Pinheiro/MA. FUNDAMENTO LEGAL: da Lei Federal n.º 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO; PODER EXECUTIVO; 02 02 00 SEC.MIN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS; 04 122 0046 2007 0000 MANUT. E FUNC.DA SEC.DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS; 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VALOR CONTRATADO: Mensal no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo o valor global definido em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o período de 12 (doze) meses. ASSINATURA: 28/01/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ (Secretário Municipal de Administração), e EDMUNDO SOARES DO NASCIMENTO NETO (representante legal). Pinheiro 28 de janeiro de 2025