EXTRATO DO CONTRATO N° 02.02.008/2025 – SEMUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, 11.782.162/0001-45. EMPRESA CONTRATADA: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n.º 40.070.313/0001-30. OBJETO: contratação direta por inexigibilidade de pessoa jurídica para prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada em Controle Externo, de apoio à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiro/MA, FUNDAMENTO LEGAL: da Lei Federal n.º 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS; 02 PODER EXECUTIVO; 10 122 0315 2450 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS; 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA; 10 122 0315 2433 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VALOR CONTRATADO: Mensal no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo o valor global definido em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 28/01/2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ EDUARDO SARMENTO PIRES DE SÁ (Secretário Municipal de Saúde), e EDMUNDO SOARES DO NASCIMENTO NETO (representante legal). Pinheiro 28 de janeiro de 2025