EXTRATO DO CONTRATO N° 02.03.008/2025 – SEMED. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, 31.082.925/0001-52. EMPRESA CONTRATADA: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n.º 40.070.313/0001-30. OBJETO: contratação direta por inexigibilidade de pessoa jurídica para prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada em Controle Externo, de apoio à Secretaria Municipal de Educação de Pinheiro/MA, FUNDAMENTO LEGAL: da Lei Federal n.º 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE; 02 PODER EXECUTIVO; 12 122 0415 2473 0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 12.122.0415.2473.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO; 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VALOR CONTRATADO: Mensal no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o valor global definido em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o período de 12 (doze) meses. ASSINATURA: 28/01/2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA (Secretário Municipal de Educação), e EDMUNDO SOARES DO NASCIMENTO NETO (representante legal). Pinheiro 28 de janeiro de 2025