EXTRATO DE CONTRATO N° 0201041/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2025. inexigibilidade nº 041/2025. PARTES: PREFETURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, CNPJ nº 06.200.745/0001-80, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e a empresa: MARCOS ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n.º 53.096.317/0001-30. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada visando à implementação da Unidade Técnica de Desestatização de Serviços Públicos do Município de Pinheiro/MA. FUNDAMENTO LEGAL: no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO; 02 PODER EXECULTIVO; 02 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 04 122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 serviços de consultoria; 03 36 SECRETARIA DA FAZENDA; 04 122 0309 2755 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria; 02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO; 04 122 0305 2004 0000 MANUT. DAS ATIV. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO; 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria. VALOR DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) dias, iniciando em: 28/05/2025 e encerando em: 28/07/2025. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Contratante), e Marcos George Andrade Silva – MARCOS ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratada). Pinheiro, 30 de maio de 2025.