EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.02.003/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS, inscrita no CNPJ nº 11.782.162/0001-45, com sede na Av. Getúlio Vargas, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, CEP: 65.200-000 e a EMPRESA: ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 29.073.354/0001-48, com sede na AV DOS HOLANDESES Nº 14, BAIRRO CALHAU, SÃO LUIS – MA. OBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pinheiro/MA. VALOR DO CONTRATO: Valor total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Valor Mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS; 02 PODER EXECUTIVO; 10 122 0315 2450 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS; 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA; 10 122 0315 2433 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA – Secretário Municipal de Educação (Contratante) e Carlos Alberto Maciel Abas – ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Contratada).