EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.03.003/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FMDE, inscrita no CNPJ nº 31.082.925/0001-52, com sede na Praça, José Sarney, nº 550, Centro, pinheiro/MA, CEP: 65.200-000 e a EMPRESA: ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 29.073.354/0001-48, com sede na AV DOS HOLANDESES Nº 14, BAIRRO CALHAU, SÃO LUIS – MA. OBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos para a Secretaria Municipal Educação do Município de Pinheiro/MA. VALOR DO CONTRATO: Valor total: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), Valor Mensal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 PODER EXECUTIVO; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE; 02 PODER EXECUTIVO;12 122 0415 2473 0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 12.122.0415.2473.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA – Secretário Municipal de Educação (Contratante) e Carlos Alberto Maciel Abas – ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Contratada).