EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.03.007/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. PARTES: O MUNICIPIO DE PINHEIRO/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 31.082.925/0001-52 e a EMPRESA: NR ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 39.501.686/0001‐30, sediada à Av. Jeronimo de Albuquerque, Pátio Jardins, nº 25, sala 205 – Torre B HydePark, Cohama, São Luís – MA. OBJETO DO CONTRATO: Contratação direta por inexigibilidade de pessoa jurídica para Assessoria e Consultoria na área de Gestão de Recursos Humanos, de apoio à Secretaria Municipal de Educação de Pinheiro/MA. VALOR DO CONTRATO: Valor global R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor mensal R$ 15.000,00 (quize mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE; 02 PODER EXECUTIVO; 12 122 0415 2473 0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, iniciando em: 28/01/2025, encerrando-se em: 28/01/2026. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA – Secretário Municipal de Educação (Contratante) e Nathalia de Sousa Ramos – NR ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA. (Contratada).