DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS Municipais, e dá outras providênciaS
O Prefeito Municipal de Pinheiro, CARLOS ANDRE COSTA SILVA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Artigo 1° – Os subsídios dos Secretários e Subsecretários Municipais, serão fixados nos termos desta Lei, conforme artigo 94 e 95 da Lei Orgânica do Município de acordo com a tabela a seguir:
| CARGOS | VALOR R$ | SUBSÍDIOS |
| SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | R$ 9.955,00 | Nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais |
| SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS | R$ 5.400,00 | Cinco mil e quatrocentos reais |
Artigo 2º – Os valores fixados no artigo anterior somente poderão ser reajustados, por Lei específica, nas mesmas datas e nos mesmos índices observados para revisão geral da remuneração dos servidores do município, de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Artigo 3° – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 01 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025, 170º. DA FUNDAÇÃO, 204º. DA INDEPENDÊNCIA, E 137º. DA REPÚBLICA.
CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA
Prefeito Municipal de Pinheiro
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo em 30 de abril de 2025.
CARLOS ANTÔNIO RAMALHO FERREIRA
Secretário Municipal de Pinheiro