NOMEIA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO – MA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a lei municipal lei municipal nº 2.847/2021 que institui e estabelece regras gerais aplicáveis ao Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Pinheiro;
CONSIDERANDO o Decreto 013 de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Regularização Fundiária do município de Pinheiro- MA e regulamenta o processo administrativo de regularização fundiária no âmbito do município e dá outras providências;
RESOLVE:
- NOMEAR, os (as) senhores (as) abaixo relacionados para compor a Comissão de Regularização Fundiária do município de Pinheiro – MA, para regulamentar o processo administrativo de regularização fundiária no âmbito do município, a partir desta data.
- Presidente: AURÉLIO LUIS SILVA JUNIOR, portador (a) do CPF: 039.164.413-02;
- Coordenador Geral: MARIA ZENILDA GONÇALVES DE SOUSA, portador (a) do CPF: 147.080.378-05
- Assessor Jurídico: KÁSSIO ANDRINY FERNANDES TAVEIRAS, portador (a) do CPF: 607.077.373-03 e OAB/MA nº 29.946
- Agente Fiscal: LUIS CLÁUDIO SOUSA (EFETIVO), portador (a) do CPF: 242.506.603-97-MATRÍCULA- 056.
- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA 31 DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO-MA