DECRETO Nº 016/2025
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CLASSIFICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2021, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ANDRE SILVA COSTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei […]
DECRETO Nº. 015/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025
NOMEIA A COMISSÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN. O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Maranhão, CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, no uso das atribuições legais e constitucionais tendo em vista o disposto na Lei nº 2.952 /2025 que dispõe sobre a Reforma da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo […]
DECRETO Nº 14 DE 11 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI A CENTRAL DE LICENCIAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Maranhão, CARLOS ANDRE COSTA SILVA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 107, I da Lei Orgânica do Município de Pinheiro/MA, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do […]
DECRETO N°13, DE 06 DE MARÇO DE 2025
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS, PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Maranhão, CARLOS ANDRE COSTA SILVA, no […]