PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 030/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis. PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.757.477/0001-93 e a Sra. Elveny de Jesus Moreira Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.841.243-**. OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel situado na Rua Américo Gonçalves, nº 407, Centro, no Município de Pinheiro – MA, para abrigar as instalações Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de interesse da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 PODER EXECUTIVO; 02 18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 08 244 0343 2311 0000 MANUTÊNÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS; 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; 08 122 0342 2443 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS; 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; 08 122 0342 2430 0000 MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. VIGÊNCIA: 09 (nove) meses. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. SIGNATÁRIOS: Thalia Costa Liam – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (LOCATÁRIA) e Elveny Jesus Moreira Silva (LOCADORA). Pinheiro/MA, 24 de março de 2025.