PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis. PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.757.477/0001-93 e o Sr. José Maria Abreu Nogueira, inscrito no CPF sob o nº ***.716.383-**. OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel situado na Rua Viriato Costa, nº 126, bairro do Campinho, no Município de Pinheiro – MA, para abrigar as instalações Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de interesse da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. VALOR DO CONTRATO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 PODER EXECUTIVO; 02 18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 08 244 0344 2253 0000 MANUT. DO CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL – CRAS; 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; 08 122 0342 2443 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS; 08 122 0342 2443 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA – FMAS; 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; 08 122 0342 2430 0000 MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. VIGÊNCIA: 08 (oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. SIGNATÁRIOS: THALIA COSTA LIAM – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (LOCATÁRIA) E JOSÉ MARIA ABREU NOGUEIRA (LOCATARIO). Pinheiro/MA, 11 de abril de 2025.