PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.25.02.001/2025. PERMITENTE: Município de Pinheiro/MA, CNPJ nº 06.200.745/0001-80, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. PERMISSIONÁRIA: MORIÁ TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA – CNPJ nº 28.187.419/0001-13. OBJETO: Permissão emergencial, transitória e precária para exploração do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Pinheiro/MA, conforme itinerário e diretrizes fixadas pela Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 007/2025; Lei Federal nº 8.987/1995. PRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada. REMUNERAÇÃO: Tarifa máxima por usuário: R$ 6,20; O Município arcará com 50% da tarifa para garantir meia-passagem aos estudantes regulamentados; Gratuidade assegurada a: Idosos com 65 anos ou mais (Lei nº 10.741/2003); Pessoas com deficiência e acompanhantes (Lei nº 8.899/1994); Crianças até 6 anos sem ocupação de assento; Agentes de segurança pública em serviço, conforme legislação municipal; Possibilidade de aporte excepcional de até 30% do custo operacional mensal, em caso de insuficiência tarifária. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: Garantida conforme dotação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e da Secretaria Municipal de Segurança: 02 PODER EXECUTIVO – 02 04 SEC. MUN. DE ADMINIST.PLANEJAMENTO E FINANÇAS – 04 122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; 02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA – 06 122 0408 2436 0000 MANUTENÇÃO DAS POLITICIAS DE TRÂNSITO E MOBILIDADE – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2025. VIGÊNCIA: Até 15 de setembro de 2025 (180 dias). PUBLICAÇÃO: Mural e Diário Oficial do Município de Pinheiro, e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Costa da Luz (Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças) e Lúcio Fernandes da Silva (representante da Permissionária).