PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025. INEXIGIBILIDADE nº 035/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/21 e demais legislações aplicáveis. PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, inscrita no CNPJ sob nº 06.200.745/0001-80, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJMAENTO E FINANÇAS e a EMPRESA: CONTRATOSGOV SISTEMA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.628.906/0001-70. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE CONTRATOSGOV PARA 10 (DEZ) USUÁRIOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, DE APOIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE PINHEIRO/MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 PODER EXECUTIVO; 04 122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Contratante) e Rudimar Barbosa dos Reis – CONTRATOSGOV SISTEMA LTDA (Contratada). Pinheiro/MA, 30 de abril de 2025.