PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 048/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis. PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, inscrita no CNPJ sob nº 06.200.745/0001-80, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS e a Sra. MÁRCIA CRISTIANE TAVARES SOARES FERREIRA, portadora do CPF: ***.935.723-**. OBJETO DO CONTRATO: Locação de um imóvel localizado no Povoado Bate Papo, s/n, Zona Rural, Pinheiro – MA, destinado a guarda de animais apreendidos em vias públicas. VALOR DO CONTRATO: R$ 27.324,00 (vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 PODER EXECUTIVO; 02 04 SEC. MUN. DE ADMINIST. PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 04 122 0355 2131 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. VIGÊNCIA: 09 (nove) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (LOCATÁRIO) e MÁRCIA CRISTIANE TAVARES SOARES FERREIRA (LOCADORA). Pinheiro/MA, 31 de março de 2025.