PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0102/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 052/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. PARTES: A Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, inscrita no CNPJ sob nº 06.200.745/0001-80, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e a EMPRESA: INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 04.257.133/0001-07. OBJETO DO CONTRATO: Contratação direta por inexigibilidade de pessoa jurídica para prestação de serviços de auditoria, supervisão e assessoramento técnico financeiro e tributário, visando a recuperação de créditos e o incremento da arrecadação municipal em apoio ao Departamento de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Pinheiro/MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO; 02 PODER EXECUTIVO; 02 04 00 SEC. MUN. DE ADMINIST.PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 04 122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria; 02 36 00 SECRETARIA DA FAZENDA; 04 122 0309 2755 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Costa da Luz – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Contratante) e Ariana Sousa Santos (Procuradora) – Instituto Azimuth de Tecnologia e Inteligência Fiscal ltda. (Contratada). Pinheiro/MA, 23 de julho de 2025.