DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, bem como a Portaria nº 004/2025, e em conformidade com:
- A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
- A Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 13.019/2014, aperfeiçoando o marco regulatório das organizações da sociedade civil;
- O Decreto Municipal nº 024, de 09 de julho de 2025, que regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.019/2014, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão Especial de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos desta secretaria, visando à celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 10 do Decreto Municipal nº 024/2025, que determina a composição da comissão de seleção com, no mínimo, 03 (três) membros, incluindo pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Seleção, responsável pelo processamento e julgamento dos chamamentos públicos para celebração de parcerias entre SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A Comissão Especial de Seleção será composta pelos seguintes membros:
I – [WASHINGTON LUIS CONCEIÇÃO – CPF nº ***.454.153-**] – [Coordenador Pedagógico];
II – [KÊNIA CILENE MOREIRA BASTOS – CPF nº ***.454.153-**] – [Supervisora da Educação Infantil]
III – [EUCLIDES RAMALHO FERREIRA – CPF nº ***.419.753-**] – [Coordenador de Gestão e Inovação].
§ 1º A presidência da Comissão será exercida pelo servidor WASHINGTON LUIS CONCEIÇÃO.
§ 2º Em caso de afastamento, férias, licença ou impedimento legal de qualquer membro, este será substituído por servidor a ser designado por Portaria específica.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Seleção:
I – Elaborar, analisar e aprovar os editais de chamamento público, observando os requisitos legais e as diretrizes da administração municipal;
II – Receber, analisar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, conforme os critérios estabelecidos em edital;
III – Emitir pareceres técnicos e fundamentados sobre as propostas, subsidiando as decisões relativas à seleção;
IV – Zelar pelo cumprimento das normas e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 024/2025;
V – Processar eventuais recursos administrativos interpostos contra os resultados preliminares da seleção, encaminhando-os à autoridade competente para decisão final, se for o caso;
VI – Realizar outras atividades correlatas e necessárias ao bom andamento dos processos de seleção e celebração de parcerias.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos e sem percepção de remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados de relevante interesse público e de prestação de serviço público relevante.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO