PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0146/2025. A Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 165, Alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021, decide REVOGAR o presente procedimento licitatório Pregão Eletrônico n° 02/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de livros didáticos com o objetivo de atender às demandas de recuperação de aprendizagem para os anos iniciais do ensino fundamental, projeto de educação tecnológico e digital com sala interativa para rede municipal de ensino de Pinheiro/MA. Pela seguinte motivação: CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público; CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos; CONSIDERANDO que nos autos do processo licitatório houve necessidade de adequação de especificações contidas no Termo de Referência. Desta forma, a Administração Pública ao constatar a esta necessidade, não sendo possível aproveitar os atos praticados, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0146/2025, para adequação do Termo de Referência, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Mais Informações na Sala de Licitações e Contratos, situada na Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP: 65.200-000, Pinheiro/MA, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00. José Arlindo Silva Sousa. Secretário Municipal de Educação. Pinheiro/MA, 23 de janeiro de 2026.