INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025. Contrato Originário: nº 02.02.003/2025. Termo Aditivo: nº 001/2026. CONTRATANTE: O Município de Pinheiro/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ: 11.782.162/0001-45. CONTRATADA: ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 29.073.354/0001-48. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02.02.003/2025 por mais 12 (doze) meses. Novo Prazo: 12 (doze) meses, com início em 24/01/2026 e término em 24/01/2027. Valor Total R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), para o período de 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Data da Assinatura: 22/01/2026. SIGNATARIOS: Pelo Município: José Eduardo Sarmento Pires de Sá – Secretário Municipal de Saúde. Pela Contratada: Carlos Alberto Maciel Abas – ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.