PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0120/2025. A Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação, do tipo menor valor para contratação de empresa prestadora de serviços públicos operacionais, administrativos e comerciais, advindos da exploração de recursos hídricos, incluindo a arrecadação direta dos usuários, a domicílios localizados em setores classificados como área urbana, excetuando vilas, povoados e outras extensões ou aglomerados rurais de Pinheiro/MA, que não possuam implementação de receita, a fim atender as necessidades do Município. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço acompanhada dos documentos de habilitação, no prazo de 3 (três) dias úteis, em conformidade ao praticado pelo mercado art. 75, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail controladoriapref@pinheiro.ma.gov.br ou entregues na sala da Procuradoria Geral, na Prefeitura Municipal, localizada no endereço Praça José Sarney – Av. Getúlio Vargas, Pinheiro/MA. O Edital do Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis através do sítio eletrônico oficial (portal da transparência) da Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA. Pinheiro/MA, 16 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ (Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças)