INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
OBJETO: Celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) para a execução de programa de formação inicial e continuada (Graduação, Pós-Graduação e Mestrado) para 320 profissionais da Rede de Educação Básica do Município de Pinheiro – MA.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SELECIONADA: INSTITUTO LUSÓFONO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS – ILUSES, CNPJ nº 09.077.993/0001-74.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso VI (atividades vinculadas a serviços de educação) e Art. 31 (inviabilidade de competição) da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 024/2025.
JUSTIFICATIVA RESUMIDA: A escolha da instituição fundamenta-se na inviabilidade de competição, dada a sua expertise singular na área educacional, a existência de parcerias estratégicas com instituições de ensino superior nacionais e internacionais que garantem a oferta de todos os níveis de formação pretendidos, e a apresentação de um modelo de execução adaptado à realidade dos profissionais da rede municipal, tornando sua proposta única.
VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 36 (trinta e seis) meses.
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Nos termos do § 2º do Art. 32 da Lei nº 13.019/2014, eventuais impugnações à presente justificativa deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, e protocoladas na sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Pinheiro – MA, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA
Secretário Municipal de Educação