PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0143/2025. Inexigibilidade nº 055/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, CNPJ: 06.200.745/0001-80 e Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07. OBJETO: Contratação, através do SERPRO – Serviço Federal de Processamento de dados, da prestação de serviços especializados de tecnologia da informação, de forma continuada, referentes às notificações, referente às notificações eletrônicas – SNE, pertencente à Secretaria Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF para atender as demandas da Superintendência. DOTAÇÂO ORÇAMENTARIA: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO;02 PODER EXECUTIVO;02 04 SEC. MUN. DE ADMINIST.PLANEJAMENTO EFINANÇAS;04 122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA; 06 122 0408 2436 0000 MANUTENÇÃO DASPOLITICAS DE TRÂNSITO E MOBILIDADE;3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÂO LEGAL: art. 75, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 (dose) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais). SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Costa da Luz – Pela Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA e Alexandra Vitorio de Morais Silva – Pela SERPRO, Paulo Henrique Ribeiro Lima – Pela SERPRO.