PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 051/2025. AMPARO LEGAL: Art. 74, Inciso I, “§1 da Lei 14.133/2021, e demais legislação aplicável. PARTES: O Município de Pinheiro/MA, inscrito no CNPJ sob nº: 06.200.745/0001-80, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e a EMPRESA: BP SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº: 57.916.158/0001-23, com sede na Rua Edir Garcia, Quadra 08, nº 05, Vila Flamengo, CEP: 65.119-481, São José de Ribamar/MA. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Sistema para apoio à Regularização Fundiária Urbana (REURB), em atendimento às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, para o município de Pinheiro – MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO; 02 PODER EXECUTIVO; 02 04 SEC. MUN. DE ADMINIST.PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 04 122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 02 36 SECRETARIA DA FAZENDA; 04 122 0309 2755 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Costa da Luz – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Contratante) e Bianca Sousa Paiva – BP SOLUÇÕES IMOBILIARIA LTDA. (Contratada). Pinheiro/MA, 20 de agosto de 2025.