EXTRATO DO CONTRATO Nº 0201044/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025. AMPARO LEGAL: Art. 74, Inciso III, “c” e “f” §3º da Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA, CNPJ: 06.200.745/0001-80, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e a EMPRESA: FERNANDES & RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.629.437/0001 – 55, sediada na Rua Albino Paiva, nº 272, Centro, Pinheiro – MA. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa jurídica especializada para prestação de serviços de treinamento e assessoria técnica jurídica para regularização dos núcleos informais do município de Pinheiro – MA, com finalidade de emissão de matriculas imobiliárias, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação por meio de REURB Municipal. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO; 02 PODER EXECUTIVO; 02 04 SEC. MUN. DE ADMINIST.PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 04122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria; 02 36 SECRETARIA DA FAZENDA; 04 122 0309 2755 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Contratante) e Daciane Pereira Fernandes – FERNANDES & RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Contratada). Pinheiro/MA, 27 de junho de 2025.