INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025. Contrato Originário: nº 02.01.003/2025. Termo Aditivo: nº 001/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, CNPJ nº 06.200.745/0001-80, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. CONTRATADA: ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 29.073.354/0001-48. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02.01.003/2025 por mais 12 (doze) meses. Novo Prazo: 12 (doze) meses, com início em 24/01/2026 e término em 24/01/2027. Valor Total R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para o período de 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Data da Assinatura: 22/01/2026. SIGNATARIOS: Pelo Município: Carlos Alberto Costa da Luz – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças. Pela Contratada: Carlos Alberto Maciel Abas – ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.