DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.949, de 20 de dezembro para o exercício de 2025, no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais).
ENTIDADE: 02 – PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 0239 – FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PENAIS
PROGRAMA: 0338 – GESTÃO DE POLITICAS PENAIS NO MUNICIPIO
PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0338 2023 0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MUNICIPIO DE PINHEIRO
| 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado | 25.000,00 |
| 3.3.90.14.00 Diárias – Civil | 2.500,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 25.000,00 |
| 3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 5.000,00 |
| 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção | 2.500,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física | 5.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| 4.4.90.51- Obras e Instalações | 100.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
| TOTAL | 315.000,00 |
Art. 2º – A cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação de valor constante na dotação, totalizando R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) conforme quadro abaixo:
ENTIDADE: 02 – PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 99 – RESERVA DE CONTNIGÊNCIA
PROGRAMA: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO/ATIVIDADE: 99.999.9999.0999.0000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
| 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência | -315.000,00 |
| TOTAL | -315.000,00 |
Art. 3º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1.º e 2.º desta Lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DIAS DE NOVEMBRO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA, 169º DA FUNDAÇÃO E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA
Prefeito Municipal de Pinheiro
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo em 24 de Novembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO RAMALHO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo