MODIFICA A LEI 2.700/2017, QUE ESTABELECE AS CORES A SEREM UTILIZADAS NA PINTURA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pinheiro, CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art.1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.700 de 17 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Nas pinturas dos bens públicos municipais, móveis e imóveis, documentos oficiais e propagandas institucionais, símbolos, uniforme e fardamentos, serão utilizadas, preferencialmente, as cores dominantes na Bandeira do Município de Pinheiro/MA, podendo, ainda, constar as cores da bandeira do Estado do Maranhão e da bandeira do Brasil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA, 169º DA FUNDAÇÃO E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA
Prefeito Municipal de Pinheiro
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo em 02 de Dezembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO RAMALHO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo