Cria o Fundo Municipal de Urbanismo e Habitação (FUNDURB) e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Pinheiro, CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Urbanismo e Habitação (FUNDURB), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação do Município de Pinheiro/MA, com o objetivo de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao financiamento de projetos e ações de desenvolvimento urbano no Município de Pinheiro:
Art. 2º. Constituem recursos do FUNDURB:
- Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;
- Doações, legados, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
- Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas;
- Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FUNDURB;
- Outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
Art. 3º. Os recursos do FUNDURB serão aplicados em:
- Elaboração e revisão do Plano Diretor e de outros instrumentos de planejamento urbano;
- Execução de obras de infraestrutura urbana, como saneamento básico, pavimentação, iluminação pública e drenagem;
- Implantação e revitalização de espaços públicos, como parques, praças e áreas de lazer;
- Regularização fundiária de áreas de interesse social;
- Produção de habitação de interesse social;
- Preservação do patrimônio histórico e cultural;
- Outras ações que contribuam para o desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, juntamente com o Conselho Municipal de Urbanismo e Habitação, exercerão o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDURB, sem prejuízo do controle interno a ser exercido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e do controle externo a ser exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º. O Conselho Municipal do FUNDURB elaborará e aprovará seu regimento interno, que disporá sobre sua organização, funcionamento e competências.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA, 169º DA FUNDAÇÃO E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA
Prefeito Municipal de Pinheiro
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo em 02 de Dezembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO RAMALHO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo