DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PINHEIRO/MA, EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO, CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica atualizado o vencimento-base dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Pinheiro/MA, em adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional para o exercício de 2026, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2° O reajuste de que trata o art. 1º corresponde ao percentual de 7,2% (sete vírgula dois por cento), incidente sobre o vencimento-base do magistério vigente em dezembro de 2025, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2026, assegurado o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias relativas ao período retroativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, observados os limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA, 169º DA FUNDAÇÃO E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA
Prefeito Municipal de Pinheiro
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo, em 26 de fevereiro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO RAMALHO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo