DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “CAMPINHO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Pinheiro, Estado do Maranhão, Carlos André Costa Silva, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do mandato, na forma da lei, e com fundamento nos artigos 28, II, da Lei 13.465/2017, art. 3º do Decreto Federal 9.310/2018, art. 18, II da Lei Municipal nº 2.847/2021, bem como seu ato regulamentador, o Decreto Municipal nº 013/2022, e:
CONSIDERANDO que constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar qualidade de vida; promover a integração social e a geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO o interesse público em integrar o NUIC CAMPINHO ao ordenamento jurídico, garantindo o direito social a moradia digna através da Regularização Fundiária;
CONSIDERANDO que o Município de Pinheiro, por meio do Decreto Municipal nº 013/2022, instituiu a comissão de Regularização Fundiária Urbana;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo nº 004/2025, afim de garantir a titulação por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico (REURB MISTA) em favor de moradores do núcleo urbano informal consolidado denominado Matriz, localizado no perímetro urbano do município de Pinheiro/MA, nos termos do art. 13, I e II da Lei 13.465/2017.
Art. 2º – Designar a servidora Maria Zenilda Gonçalves, para coordenar o presente feito e, assim, adotar todas as providências necessárias para o bom andamento do processo.
Art. 3° – Após a publicação da presente portaria, seja providenciada autuação do processo de REURB, apregoando como promovente o município de Pinheiro e como beneficiários moradores do núcleo urbano informal consolidado Matriz.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Pinheiro/MA, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinheiro/MA, NO DIA 22 DO MÊS DE JULHO DE 2025.
CARLOS ANDRE SILVA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL