DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80 e 107, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelo art. 13 da Lei Municipal n° 2.842/2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência da Comissão de Enquadramento instituída pela Portaria n° 222/2025, publicada em 31 de outubro de 2025.
Art. 2º – Fica substituído o membro titular da Comissão de Enquadramento, o Secretário: Franklandes de Jesus Pereira Louredo, pela 1ª Suplente: Ana Cristina Campos, que passa a exercer a titularidade para todos os fins durante o período de vigência da Comissão.
Art. 3º – Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria 222/2025.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, 169º. DA FUNDAÇÃO, 203º. DA INDEPENDÊNCIA E 136º. DA REPÚBLICA.
CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA
Prefeito Municipal de Pinheiro
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo em 22 de dezembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO RAMALHO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo