PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0128/2025. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021 perante a Dispensa de Licitação nº 028/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em Regularização Fundiária de núcleo urbano informal “VILA FILUCA” do município de Pinheiro/MA, com fulcro no Art.75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, bem como base no Parecer Jurídico e na Documentação constante no processo em epígrafe, RATIFICA, face ao disposto no Art. 72, inciso VIII, da lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor do FUNDAÇÃO CULTURAL E DE FOMENTO A PESQUISA, ENSINO, EXTENSÃO E INOVAÇÃO – FADEX, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.501.328/0001-30, localizado na RUA HUGO NAPOLEÃO, Nº 2891, LOTE 0013, ININGA, CEP Nº 64.048-440, Teresina – PI, neste ato representado pelo Superintendente o Sr. Antônio Vinícius Oliveira Ferreira, pelo valor global de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais).
Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo TERMO DE CONTRATO.
Pinheiro – MA, 12 de dezembro de 2025.
CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS