EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.01.003/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025. AMPARO LEGAL: art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO, inscrita no CNPJ Nº 06.200.745/0001-80, com sede na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, CEP: 65.200-000, atreves da secretaria municipal de administração, planejamento e finanças e a EMPRESA: ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 29.073.354/0001-48, com sede na AV DOS HOLANDESES Nº 14, BAIRRO CALHAU, SÃO LUIS – MA. OBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos para a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA. VALOR DO CONTRATO: Valor total: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), Valor Mensal: R$ 13.000,00 (treze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO; 02 PODER EXECUTIVO; 04 122 0355 2431 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 04.122.0305.2378.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO CENTRAL DE; LICITAÇÕES; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Contratante) e Carlos Alberto Maciel Abas – ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Contratada).